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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
HabHer na ExeMS 3901/DF (2013/0023395-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:ANTÔNIO FERNANDO MARTINS REQUERENTE:CARLOS RENATO MARTINS LEANDRO REQUERENTE:CARLOS ROBERTO MARTINS LEANDRO REQUERENTE:CARMEN ROSANA MARTINS DA SILVA REQUERENTE:CESAR RENE MARTINS REQUERENTE:JOSÉ MARTINS JUNIOR REQUERENTE:MARIA DO ROSÁRIO MARTINS DE ALMEIDA REQUERENTE:THAIZA LORAINE DUARTE MARTINS REQUERENTE:THIBERIO LEANDRO DUARTE MARTINS HERDEIROS DE:OTACILIA LEANDRO MARTINS ADVOGADO:OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 INTERESSADO:MILTON PIRES DE ARRUDA INTERESSADO:MIRTES MOREIRA DA FONSECA INTERESSADO:MOACIR SOARES PINTO INTERESSADO:MOACYR JOSE FERREIRA INTERESSADO:MOACYR MONTE INTERESSADO:MOEMA SILVA GARRIDO INTERESSADO:MOZART FRANCA INTERESSADO:ODETE RODRIGUES DE FREITAS INTERESSADO:OLAVO BONOLO INTERESSADO:ORLANDO FRANCISCO DOS SANTOS INTERESSADO:OSVALDO MARIA DE SOUZA INTERESSADO:OSVALDO RODRIGUES POVOA INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DECISÃO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Considerando que OTACILIA LEANDRO MARTINS faleceu em 12/02/2021 (fl. 644) e que o pedido de habilitação de seus herdeiros/sucessores somente foi apresentado em 12/08/2026 (fls. 638-715), ou seja, mais de cinco anos após o óbito, impõe-se aguardar a definição da matéria no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando OTACILIA LEANDRO MARTINS (seguida do complemento espólio) como exequente, os respectivos sucessores como interessados e UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir a interessada que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
HabHer na ExeMS 3901/DF (2013/0023395-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:MILTON PIRES DE ARRUDA INTERESSADO:MIRTES MOREIRA DA FONSECA INTERESSADO:MOACIR SOARES PINTO INTERESSADO:MOACYR JOSE FERREIRA INTERESSADO:MOACYR MONTE INTERESSADO:MOEMA SILVA GARRIDO INTERESSADO:MOZART FRANCA INTERESSADO:ODETE RODRIGUES DE FREITAS INTERESSADO:OLAVO BONOLO INTERESSADO:ORLANDO FRANCISCO DOS SANTOS INTERESSADO:OSVALDO MARIA DE SOUZA INTERESSADO:OSVALDO RODRIGUES POVOA INTERESSADO:OTACILIA LEANDRO MARTINS ADVOGADO:OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o SINDIFISCO NACIONAL requer a habilitação de herdeiros/sucessores de MOZART FRANCA, com posterior expedição de requisitório em favor do respectivo espólio, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 609-637). Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, além da respectiva certidão de óbito. É relatório. Decido. Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de MOZART FRANCA, verifica-se que o falecimento desse substituído ocorreu em 07/10/2018 (fl. 613), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 13/08/2026 (fls. 609-637), ou seja, mais de cinco anos após o óbito. A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores do substituído acima referido foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados. Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) MOZART FRANCA, seguido do complemento espólio, como interessado; III) os respectivos sucessores como herdeiros; e IV) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
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