Processo 0023346-10.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0023346-10.2026.8.26.0053 (processo principal 1021224-75.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Trially Consultoria e Servicos Ltda. - Por primeiro, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como

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