0023341-79.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 9ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310900707 NÚMERO ÚNICO: 0023341-79.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : . (R.S.A.S.) ADV. : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - OAB: 107088-RJ ADV. : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB: 178268-A-SP ADV. : MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - OAB: 93664-RJ ADV. : ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO - OAB: 176041-RJ ADV. : RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 1972-A-SE EXECUTADO : . (A.P.D.S.O.) ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: ATRAVÉS DE PETIÇÃO DATADA DE 27/07/2026, A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS E-SOCIAL E RAIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. TODAVIA, A RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) REÚNE DADOS REFERENTES À ATIVIDADE LABORAL NO PAÍS, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DESTINADO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E ATUARIAL, BEM COMO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO MERCADO DE TRABALHO. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS EMPRESAS, QUE DEVEM DECLARAR ANUALMENTE O NÚMERO DE EMPREGADOS E AS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. PORTANTO, A PESQUISA RAIS NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA PARA PESQUISA PATRIMONIAL, POIS APENAS REÚNE INFORMAÇÕES DE CARÁTER COLETIVO E ESTATÍSTICO SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. EM SÍNTESE, O SISTEMA TEM FINALIDADE ADMINISTRATIVA E ESTATÍSTICA, E NÃO SE DESTINA À LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER PERANTE O E-SOCIAL PODEM SER CONSULTADAS POR MEIO DO PREVJUD, SISTEMA PASSÍVEL DE CONSULTA POR ESTE JUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE, EM 15 (QUINZE) DIAS.