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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0023336-80.2025.8.26.0576/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Tomaz & Avt Rio Preto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Providencie a z. serventia a correção do cadastro do requisitório nos seguintes campos: Trata-se de valor incontroverso?, uma vez que não há valores ainda pendentes de homologação sendo discutidos em instância superior; Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação, uma vez que no presente caso diz respeito à certidão de fls. 21 dos autos executórios; Por ora, à parte credora para esclarecer o valor global deste requisitório bem como do 0023336-80.2025.8.26.0576/02, uma vez que na petição inicial, termo de declaração e planilha constam o valor global de 75.498,25 decorrente da fração de restiuição (50%), do total de R$ 148.035,78 de custas recolhidas no processo de conhecimento, enquanto que na petição de fls. 132/133 aponta de R$ 37.749,12 para cada requisitório e empresa credora. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL (OAB 203348/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
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