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TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600405 NÚMERO ÚNICO: 0023289-78.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARDIOMEDH PRODUTOS MÉDICOS LTDA EPP ADV. : KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE REQUERIDO : LOCALIZA RENT A CAR ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARDIOMEDH PRODUTOS MÉDICOS E IMPORTAÇÃO LTDA EM FACE DE LOCALIZA RENT A CAR S.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEFICÁCIA E NULIDADE DA CLÁUSULA 12.2.1 DO CONTRATO DE ASSINATURA E GESTÃO DE VEÍCULO Nº GVB7167/25 EM RELAÇÃO À DEMANDANTE NO CASO CONCRETO, E, EM DECORRÊNCIA LÓGICA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSUBSTANCIADO NO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA EMITIDO PELA REQUERIDA COM VENCIMENTO ORIGINÁRIO PREVISTO PARA 16/04/2026, REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO/VALOR PRÉ-FIXADO DE DANOS DO VEÍCULO HYUNDAI HB20S, PLACA TXL8B42.
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