0023285-44.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600860368 NÚMERO ÚNICO: 0023285-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600827834 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600827834 EMBARGANTE - D.C.F.L.................... ADVOGADO - CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874/SE EMBARGADO - F.D.A.S...................... ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE EMBARGADO - S.S.E.G.D.N.L.-.M.................................... EMBARGADO - M.L.B.S.A............................. ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE INTERESSADO - V.A.S.S.......................... ADVOGADO - VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 650-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEFICÁCIA PARA INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E SEUS DESDOBRAMENTOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.DELIBERA-SE SOBRE (I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE; (II) EFICÁCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA INTERROMPER PRESCRIÇÃO; (III) NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE ALEGAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A QUESTÃO FOI ENFRENTADA E CONSIDERADA INÓCUA; JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA PARA INTERROMPER PRESCRIÇÃO; DILIGÊNCIAS OU ATOS FORMAIS SEM RESULTADO ÚTIL NÃO AFASTAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO CIVIL COMUM NÃO SE INTERROMPE POR ATOS PROCESSUAIS ESTÉREIS OU CONSTRIÇÕES FORMAIS SEM RESULTADO PATRIMONIAL ÚTIL, SENDO INAPTA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A AFASTAR O PRAZO PRESCRICIONAL.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1022, 1023,§2° E 1025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS; STJ, AGINT NO ARESP 1909848/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 30/11/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1424951/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 04/09/2019; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP: 2583861 SC 2024/0071646-8, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 30/09/2024; STJ, - EDCL NOS EDCL NO RESP: 2075327 PR 2023/0183211-6, RELATOR: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, T5 - QUINTA TURMA, J. 26/02/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.