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TJAP · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 0023278-66.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALDENICE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista a renúncia, deverá a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha proporcional ao teto de RPV/Município, devendo constar os devidos descontos previdenciários proporcionais ao teto. Após, retornem conclusos para análise e deliberação. 04 Macapá/AP, 2 de setembro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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