2026-09-16 · TJSP
Processo 0023256-46.2019.8.26.0053 (processo principal 0025304-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Inez Moraletti - - Rosangela Panin Silva - - Flavio Henrique Oliveira dos Santos - Apresentada (s) APELAÇÃO(ÕES). Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa. Após, a serventia consultará a validade e a veracidade da(s) guia(s) DARE-SP utilizada(s) no recolhimento do preparo de apelação, como também efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Provimento CG n° 01/2020 e segundo as orientações contidas no Comunicado CG n° 136/2020, certificando nos autos. Certificará também a dispensa de recolhimento, caso o(s) apelante(s) seja(m) beneficiário(s) de assistência judiciária. Após, remeterá os autos à instância superior para apreciação da apelação. Int. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)