0023248-42.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 0023248-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1031182-34.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Baffi Nonato - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Ines Baffi Nonato contra a SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes. P.I.C. - ADV: HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), FABRICIO FRONER (OAB 268237/SP), ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP), FRANCIS LARA RUIZ FRONER (OAB 481881/SP)