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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0023234-28.2021.8.26.0114 (processo principal 1006737-63.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - - Bevilacqua e Cunha Sociedade de Advogados - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - À exequente: embora conste às fls. 339/341 certidões negativas de débitos em nome da Pessoa Jurídica, para cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 deve ser apresentada a certidão de quitação de débitos fiscais do imóvel objeto da desapropriação. Sem prejuízo, manifeste-se acerca do comprovante de depósito juntado às fls. 350/352. - ADV: DANIELA ANTUNES LUCON (OAB 142722/SP), MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA (OAB 144715/SP), MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA (OAB 144715/SP), GABRIELA ANTUNES LUCON (OAB 170478/SP), GABRIELA ANTUNES LUCON (OAB 170478/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), ORLANDO ERNESTO LUCON (OAB 27654/SP), RAFAEL MORAES TONOLI (OAB 329649/SP)
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