0023233-48.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600760291 NÚMERO ÚNICO: 0023233-48.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 25/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202677200879 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ELIANE SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - MILENA MENEZES DE GOIS - OAB: 15934/SE AGRAVANTE - VICTOR MATHEUS ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO - MILENA MENEZES DE GOIS - OAB: 15934/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ...ANTE O EXPOSTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RECONHEÇO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, ACOLHENDO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL EM SUA DIMENSÃO ATIVA, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, PARA REFORMAR, PROVISORIAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE E AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, SOLIDARIAMENTE, QUE PROVIDENCIEM AO AGRAVANTE O MEDICAMENTO DUPILUMABE 300 MG, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA SEMANAL, NA FORMA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE, ENQUANTO PERDURAR A INDICAÇÃO MÉDICA. O DEFERIMENTO PARCIAL AO PLEITO DO AGRAVANTE RESULTA PORQUE ESTA DETERMINAÇÃO É PARA QUE O FORNECIMENTO SEJA INICIADO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, E NÃO DE 48 HORAS COMO PLEITEADO, CONTADO DA EFETIVA INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ACERCA DESTA DECISÃO. FIXO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS ADEQUADAS, CASO NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICARÁ CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO MÉDICA, ADMITIDA A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÕES E RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESSALVADA EVENTUAL ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS, COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO E, QUERENDO, APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO JUÍZO DE ORIGEM, VISANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO. APÓS, À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA SEU INAFASTÁVEL PRONUNCIAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.