0023219-64.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600760254 NÚMERO ÚNICO: 0023219-64.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 25/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202681300324 PROCEDÊNCIA......: SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (FINANCEIRA BRB) ADVOGADO - TATIANA COELHO LOPES - OAB: 290690/SP AGRAVADO - BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE AGRAVADO - LUIZ FERNANDO SANTOS SOUZA ADVOGADO - LUCAS DE JESUS CUNHA - OAB: 16541/SE AGRAVADO - SONIA SANTOS SOUZA ADVOGADO - LUCAS DE JESUS CUNHA - OAB: 16541/SE (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO AGRAVADA NO QUE TANGE À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E À FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DEFIRO, CONTUDO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AGRAVANTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPEÇA OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INFORMANDO SOBRE A IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO SUB JUDICE, MANTENDO-SE INALTERADA A OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE EM DAR FIEL CUMPRIMENTO À REFERIDA ORDEM. OFICIE-SE AO JUÍZO DA CAUSA, COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISÃO. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ULTRAPASSADO O PRAZO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.