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TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0023217-19.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS PELO EXERCÍCIO DE ENSINO NAS ESCOLAS DA POLÍCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.544/2012. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VERBA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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