Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Conheço dos embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA. No mérito, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada determinou a intimação do Estado do Rio de Janeiro para comprovação do pagamento do saldo residual, a
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