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Publicações do processo
0023186-08.2025.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901953 NÚMERO ÚNICO: 0023186-08.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARTA GONÇALVES DOS SANTOS BATISTA ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANULADA PELA TURMA RECURSAL A SENTENÇA PROFERIDA NESTE FEITO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A COISA JULGADA, PROMOVO O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR E DETERMINO QUE OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS PARA NOVO JULGAMENTO.
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