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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0023180-81.2025.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Vandeli Dias de Melo - Vistos. Os valores requisitados no presente incidente divergem daqueles constantes da planilha de fls. 17/18, homologada às fls. 31/32, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0023180-81.2025.8.26.0224, na qual constam os seguintes montantes: R$5.496,00 (valor principal), R$574,45 (custas) e R$1.099,20 (honorários). Ademais, se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP)
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