0023132-39.2024.8.17.8201

Intimação

TJPE · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0023132-39.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: NILSON DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Intimada, a Fazenda Pública não ofereceu impugnação, de modo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme petição de Id. 209382855, devendo ser atualizado pela secretaria deste Juizado até a data da expedição do RPV, e determino a imediata confecção dos competentes ofícios de requisição de pequeno valor – RPV, devendo este ser remetido para a Procuradoria Geral do Estado através de intimação por meio eletrônico, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de dois meses, sob pena de bloqueio de conta bancária via SISBAJUD. Intimem-se. Após, arquivem-se provisoriamente enquanto se aguarda o decurso do prazo para pagamento. RECIFE, data e assinatura conforme certificado digital.