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0023127-59.2005.8.20.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0023127-59.2005.8.20.0001 PARTE DEMANDANTE:M. -. 2. P. N. PARTE DEMANDADA:N. G. D. C. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ofício proveniente do Juízo da Divisão de Precatórios informando que não consta o valor a ser penhorado no precatório (processo administrativo 0819061-57.2024.8.20.9500) referente ao processo judicial 0818930-09.2018.8.20.5001, nem a data de atualização. Intimados, o Ministério Público apresentou planilha de cálculo com o valor de R$ 123.994,16, atualizado até 17/04/2026, que teve o aceite da parte demandada. Desta forma, homologo o valor R$ 123.994,16, atualizado até 17/04/2026 e determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos para que seja oficiado ao Juízo da Divisão de Precatórios para proceder com a penhora do referido valor no precatório 0819061-57.2024.8.20.9500 Além do Mandado de Penhora com o respectivo valor, determino que a Secretaria envie os documentos de id's 184362266 e 184362268 que descrevem a atualização do valor. Com a resposta do ofício pela Divisão de Precatórios, intimem-se as partes para conhecimento, em 15 dias. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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