0023124-02.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023124-02.2026.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005348-03.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2026.00284540 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISAIAS SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO: ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ OAB/RJ-116800 Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, A TRANSFERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AFIRMA O EXEQUENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO, OBSERVA-SE DOS AUTOS TER A PARTE EMBARGANTE OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NÃO HAVENDO, ASSIM, A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.