0023054-10.2019.8.16.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3277256/PR (2026/0210639-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA ADVOGADO:FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EMBARGADO:COLACO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS:PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE - PR032709 MAYARA PIOVESAN - PR071671 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] (i) quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 422 e 476 do CC), sustentou-se expressamente que a decisão agravada laborou em equívoco, porquanto a Agravante “não pretende o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a correta qualificação jurídica de fatos que restaram incontroversos”, tratando-se de matéria puramente de direito (aplicação da exceptio non adimpleti contractus); (ii) quanto à Súmula 83 do STJ, aduziu-se que a orientação do Tribunal local “não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior para casos de dívida ilíquida e controvertida”, afastando-se a incidência automática da mora ex re e reclamando a análise da violação ao art. 405 do CC; [...] (fls.3295/3296) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 5/STJ (arts. 422 e 476 do CC) e súmula 83/STJ (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC e arts. 398 e 405 do CC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO