0023045-59.2019.4.01.3700

Intimação

CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0023045-59.2019.4.01.3700/MA REQUERENTE: JOSE SILVA CALADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AGUIAR COSTA (OAB MA008899) ADVOGADO(A): FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB MA008497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, por aplicação da Súmula 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual) e por entender que a parte não comprovou a similitude fática entre os julgados trazidos a confronto. É o relatório. Verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, nos moldes do Art. 14, § 2º, do RITNU, o qual discorre: Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. No mesmo sentido, a Súmula 182 do STJ (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”). Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo. Intimem-se.