0023039-79.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47362/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600353531 NÚMERO ÚNICO: 0023039-79.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521901169 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - L.A.S.S.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - P.V.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATÓRIO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE AMEAÇA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR DUAS VEZES, COMETIDOS CONTRA SUA COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ÀS PENAS DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR DUAS VEZES, PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; (II) ESTABELECER SE O RELATÓRIO MÉDICO E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SUPREM A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DAS PENAS DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL DEVE SER CORRIGIDA, INCLUSIVE MEDIANTE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA; E (IV) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 2.000,00 FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.340/2006 INCIDE QUANDO A INFRAÇÃO É PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, HIPÓTESE CONFIGURADA PORQUE RÉU E VÍTIMA MANTIVERAM RELACIONAMENTO AFETIVO POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS E POSSUEM FILHO EM COMUM.AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE ÁUDIO RECEBIDAS DURANTE SEU COMPARECIMENTO À DELEGACIA, O RELATÓRIO MÉDICO E AS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS.A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NORMALMENTE COMETIDOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, SOBRETUDO QUANDO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.O RELATO JUDICIAL DA OFENDIDA CONFIRMA A DISCUSSÃO DECORRENTE DE QUESTÃO FINANCEIRA, A CONDUTA FÍSICA DO ACUSADO QUE OCASIONOU SUA QUEDA E LESÃO, AS AMEAÇAS ENCAMINHADAS POR WHATSAPP E A AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE DESEJARIA SER POLICIAL PARA MATÁ-LA.O PRÓPRIO RÉU ADMITE TER AMEAÇADO A VÍTIMA, INCLUSIVE AO AFIRMAR QUE, SE ELA NÃO FOSSE DELE, NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM, E RECONHECE QUE A EMPURROU, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E CONSUMA-SE QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA PRODUÇÃO DE MEDO, BASTANDO QUE A AMEAÇA SEJA OBJETIVAMENTE IDÔNEA A ATEMORIZAR.O CRIME DE LESÃO CORPORAL EXIGE EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE, E O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA ESCORIAÇÕES EM MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR, HEMATOMA NA PERNA DIREITA E LEVE CEFALEIA, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA.O RELATÓRIO OU PRONTUÁRIO MÉDICO FORNECIDO POR SERVIÇO DE SAÚDE CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006, PODENDO SUPRIR A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PREVISTO NO ART. 158 DO CPP QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A RETOMADA DO RELACIONAMENTO PELA VÍTIMA E A CIRCUNSTÂNCIA DE ELA NÃO MAIS SENTIR MEDO DO ACUSADO NÃO AFASTAM A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS ANTERIORMENTE PRATICADOS NEM INFIRMAM AS PROVAS PRODUZIDAS.A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR DUAS VEZES, DEVE SER MANTIDA PORQUE A VERSÃO DA VÍTIMA ENCONTRA RESPALDO NO RELATÓRIO MÉDICO, NAS COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS PELO ACUSADO E NAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DESTE.A PENA DOS CRIMES DE AMEAÇA DEVE SER CORRIGIDA PORQUE O ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL DETERMINA A APLICAÇÃO DA PENA EM DOBRO, E A SENTENÇA PROMOVEU AUMENTO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO, IMPONDO A FIXAÇÃO DE 2 MESES DE DETENÇÃO PARA CADA DELITO, TOTALIZANDO 4 MESES.A PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DEVE RETORNAR AO MÍNIMO LEGAL PORQUE O ACUSADO ADMITE TER EMPURRADO A VÍTIMA, AINDA QUE ATRIBUA AS LESÕES À QUEDA SUBSEQUENTE, CONFIGURANDO CONFISSÃO QUALIFICADA A SER RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL TORNA-SE DEFINITIVA EM 2 MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, PERMANECENDO, EM CONCURSO MATERIAL, A PENA TOTAL DE 4 MESES DE DETENÇÃO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO.A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDA PORQUE, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO E SUA FIXAÇÃO INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA, CONFORME O TEMA 983 DO STJ.O PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA SATISFAZ O REQUISITO PARA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA, E O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O ART. 387, IV, DO CPP OU A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. O RELATÓRIO OU PRONTUÁRIO MÉDICO PREVISTO NO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006, ASSOCIADO ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMPROVA A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL E PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. 3. O CRIME DE AMEAÇA CONSUMA-SE COM O CONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DE AMEAÇA IDÔNEA DE MAL INJUSTO E GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA PRODUÇÃO DE TEMOR. 4. A ADMISSÃO DO ATO DE EMPURRAR A VÍTIMA, ACOMPANHADA DE VERSÃO JUSTIFICADORA SOBRE A ORIGEM DAS LESÕES, CARACTERIZA CONFISSÃO QUALIFICADA E DEVE SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA. 5. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL IMPÕE A APLICAÇÃO DA PENA EM DOBRO, SENDO NECESSÁRIA A CORREÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR. 6. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, II, E, 61, I E II, F, 69, 129, § 13, E 147, § 1º; CPP, ARTS. 158, 387, IV, E 402; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º, I E II, E 12, § 3º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 113, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 237/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.858.367/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14.09.2021, DJE 20.09.2021; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400301967, Nº ÚNICO 0061481-56.2021.8.25.0001, CÂMARA CRIMINAL, REL. DIÓGENES BARRETO, J. 04.04.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202100339125, CÂMARA CRIMINAL, REL. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 07.06.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.