0022991-10.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0022991-10.2020.8.26.0053 (processo principal 1008846-05.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Lidia Natsue Kyono Yamashita - - Sonia Maria Rodrigues de Souza - - Luíz Affonso Oliveira Meira - - Leda Silvino Rezende - - Nelson Martins - - Orlando Freire - - Roberto Antunes Morgado - - Aurélio Umberto de Andrade - - Waldis Dellamanha - - Yosito Takamura - - Silvio Alves Costa - - Roberto Brunetti - - Theresa Maria Machado - - Yara de Aguiar Thobias - - Nilton Luis Ferreira - - Francisco Antonio Sammartino - - Luís Fernando de Carvalho - - Satiko Nishihara - - Sonia Maria Verzolla - - Marcia Pedro de Faria - - Lindalva Plácido Leite - - Rubens Antonio Dea - - Beatriz Silva Ferreira - - Antônio Miguel Malatesta - - Marco Antônio Pagnani - - Luiza da Rocha Bortoletto - - Alice Mituyo Matsui - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - ISIDORO DOMNGUES - - Renan Antônio Yamauti Cruz - Vistos. Fls. 1066/1069: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que houve adequada fundamentação para fixação dos honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento. Outrossim, o presente incidente de cumprimento de sentença foi instaurado pelos exequentes do título executivo judicial. Eventual execução de interesse da Prefeitura de São Paulo deve ser requerida em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida do ora embargante na reforma do teor da decisão embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil (STJ, EREsp 437380/MG, Rel. Menezes Direito, Corte Especial, j.20.04.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não existe contradição a ser declarada entre o julgamento aqui proferido e outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Acontradição que justifica embargos é a intrínseca do julgamento - Embargos rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 1004585-26.2017.8.26.0053, Rel. José Walter Chacon Cardoso, 4ªTurma - Fazenda Pública, j. 16.03.2018). Destarte, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARIA CECILIA MANGINI DE OLIVEIRA (OAB 73947/SP), JOSE LUIZ LEVY (OAB 67816/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), MARCIO JOSÉ GOMES DE JESUS (OAB 174339/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), DENIS CASSIANO VIEIRA LIMA (OAB 317305/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP), WEYBEL MOURA DIAS (OAB 540397/SP)