Processo 0022989-41.2022.8.26.0224

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0022989-41.2022.8.26.0224/01 - Precatório - ICMS/Importação - Jose Rena - Ciência ao credor do ofício da DEPRE. Diante da rejeição do ofício requisitório, em razão do descumprimento das exigências estabelecidas no artigo 6º, inciso IX, do Provimento nº 2.753/2024, deverá

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