Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Revogo o despacho de fls. 175. A petição de fls. 171/173 descpnsidera o que foi deidido em audiência. A assentada de fls. 167 determina a expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena na Comarca de Magé, não excluindo quaisquer das condições. Assim, descabida a manifestação da defesa. Cumpra-se fls. 167.
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