0022973-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48189/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600859866 NÚMERO ÚNICO: 0022973-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600837721 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600837721 EMBARGANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - E.S.B................. ADVOGADO - JOHNNATAN CARDOSO HORA SANTOS - OAB: 12961/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL REITERADA COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO REFERENTE A DESFALQUES E FALHAS NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COLEGIADO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E SE O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM SUPORTE NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ORIGINÁRIA FUNDAMENTA-SE EM DESFALQUES MATERIAIS, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS PELO ADMINISTRADOR DA CONTA, HIPÓTESE QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL E AFASTA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, RESTANDO APERFEIÇOADO O PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.150 DO STJ PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHAS E DESFALQUES EM CONTA DO PASEP, SENDO INVIÁVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC,ARTS. 1.022, 1.023, § 2º E 1.025. TEMA REPETITIVO, Nº 1.150, (RESP Nº 1.895.936/TO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202600802957 Nº ÚNICO: 0001170-29.2026.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 27/02/2026; EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.830.265/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 1/2/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE JULGADO.