0022969-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022969-04.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pinhalzinho - Agravante: Alexandre Gaiofato de Souza - Agravado: Fabio Franco de Camargo (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, COM ARGUIÇÃO SUBSIDIÁRIA DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA DO ART. 111 DO CPP, SEGUNDO A QUAL AS EXCEÇÕES SERÃO PROCESSADAS EM APARTADO, SEM SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR, NUM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL. ATUAÇÃO ANTERIOR DO MAGISTRADO EM PROCESSOS CÍVEIS AUTÔNOMOS, AINDA QUE RELACIONADOS AO MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NOUTRA INSTÂNCIA, PARA OS FINS DO ART. 252, III, DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PELO AGRAVANTE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO EVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO PELO COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Gomes da Fonseca (OAB: 170586/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309