0022892-22.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600859654 NÚMERO ÚNICO: 0022892-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600845948 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600845948 EMBARGANTE - FUNCEF ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - DAMIAO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - ALDA MARGARETH DE SANTANA MACEDO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA DE LOURDES NEIVA LEMOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - ADEVALDO MARQUES NASCIMENTO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOSEFA DJALMIRA SANTOS MENDONÇA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - CARLOS AMERICO ANDRADE DE SANTANA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - LUZIA MENEZES DE MENDONÇA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - RAIMUNDO TEÓFILO SILVA E SILVA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO ATUANTE COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. UTILIZAÇÃO PONTUAL DA EXPRESSÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO, EMENTA E DISPOSITIVO COERENTES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 948 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNCEF CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES À UNEI EM MOMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DECORRENTES DO EMPREGO PONTUAL DA EXPRESSÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA, SOB REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E PRECEDENTES INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REFERÊNCIA ISOLADA À EXPRESSÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL RELEVANTE, CAPAZ DE COMPROMETER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA REPRESENTATIVA DA ATUAÇÃO DA UNEI E À INAPLICABILIDADE DO TEMA 948 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL RELEVANTE. O ACÓRDÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, EMENTA E DISPOSITIVO, RECONHECEU DE FORMA COERENTE QUE A UNEI ATUOU COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE OS EFEITOS SUBJETIVOS DO TÍTULO ESTÃO LIMITADOS AOS ASSOCIADOS ABRANGIDOS PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO.4. A UTILIZAÇÃO PONTUAL DA EXPRESSÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ALTEROU A RATIO DECIDENDI NEM AUTORIZOU O ENQUADRAMENTO DA DEMANDA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIO DAS AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO. O TEMA 948 DO STJ, RELATIVO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, NÃO SE APLICA À AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA REPRESENTATIVA ENVOLVENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 82 E 499 DO STF, QUE ORIENTAM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES EM REPRESENTAÇÃO DE SEUS FILIADOS. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, APLICANDO-SE A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.7. TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO PONTUAL DA EXPRESSÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL RELEVANTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E O DISPOSITIVO DELIMITAM DE FORMA COERENTE A NATUREZA DE AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA, A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 82 E 499 DO STF E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 948 DO STJ._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 948 E SÚMULA 563.202600859654 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.