0022889-67.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600859651 NÚMERO ÚNICO: 0022889-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600845948 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600845948 EMBARGANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - SONIA RODRIGUES SOARES CALDAS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - DAMIAO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ALDA MARGARETH DE SANTANA MACEDO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DE LOURDES NEIVA LEMOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ADEVALDO MARQUES NASCIMENTO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSEFA DJALMIRA SANTOS MENDONÇA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - CARLOS AMERICO ANDRADE DE SANTANA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LUZIA MENEZES DE MENDONÇA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - RAIMUNDO TEÓFILO SILVA E SILVA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. IRDR. TEMAS 82 E 499 DO STF. TEMAS 723, 724 E 948 DO STJ. SÚMULA 563 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E RECONHECEU QUE A ASSOCIAÇÃO AUTORA ATUOU COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL, EXIGINDO DOS EXEQUENTES A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ANTERIOR OU CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL RELACIONADO AO IRDR, À COMPETÊNCIA DA RELATORIA, À NATUREZA DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, AOS LIMITES DA COISA JULGADA, À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 723, 724 E 948 DO STJ, DOS TEMAS 82 E 499 DO STF, À EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, À MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA E À NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, QUANDO AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.4. O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL LIMITOU-SE À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 202100126290, NÃO PODENDO ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO COLETIVA, AFASTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA OU VINCULAR O ÓRGÃO JULGADOR QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. A COMPETÊNCIA DA RELATORIA DECORRE DA REGULAR DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A NATUREZA REPRESENTATIVA DA ATUAÇÃO ASSOCIATIVA, OS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 948 DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DECORRE DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, E NÃO SE EVIDENCIA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A JUSTIFICAR MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL RELATIVO À SUSPENSÃO DO FEITO NÃO AFASTA PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA NEM VINCULA O JULGADOR QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO COLETIVA E À LEGITIMIDADE ATIVA. 3. EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA REPRESENTATIVA AJUIZADA CONTRA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NOS TERMOS DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, E A AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO AFASTA A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXI, E 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 190, 200 E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 82 E 499; STJ, TEMAS 723, 724 E 948; STJ, SÚMULA 563; TJSE, ACÓRDÃO Nº 202642990. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.