2026-09-16 · TJTO
Consignação em Pagamento Nº 0022886-53.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Alpha Administradora de Consórcio Ltda. em desfavor de Gustavo de Souza Vieira, tendo por objeto o depósito judicial da quantia de R$ 2.987,24 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), relativa à restituição de valores pagos pelo réu em contrato de consórcio. Realizada audiência de conciliação, restou esta infrutífera (evento 60, TERMOAUD1). Sobreveio petição da parte requerida (evento 64, MANIFESTACAO1) requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento integral dos valores depositados nos autos, indicando dados bancários para transferência em nome de seu patrono, nos termos da procuração juntada. É o relato necessário. Considerando que o levantamento do depósito pelo réu, sem impugnação quanto ao valor ou às condições da consignação, produz efeitos relevantes sobre o mérito da causa, nos termos do art. 546 do Código de Processo Civil, e considerando ainda a necessidade de observância ao contraditório prévio a qualquer decisão sobre o pedido formulado (arts. 9º e 10, CPC), DETERMINO: 1 - INTIME-SE parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de evento 64, MANIFESTACAO1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Palmas, 15/09/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição