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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Considerando o falecimento do devedor (empresário individual) em data anterior ao ajuizamento da ação, bem como o impedimento de modificação do sujeito passivo indicado na CDA, conforme entendimento jurisprudencial pacífico plasmado na Súmula 392 do STJ, a ver: ''A Fazenda
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