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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621300692 NÚMERO ÚNICO: 0022846-30.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DAYVISON FERNANDO JESUS CARVALHO ADV. : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : AURELIANA MACEDO RIBEIRO - OAB: 16348-SE SENTENÇA....: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS AUTOS, FORMULADO PELA DEFESA EM 04/09/2026, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. 2. INDEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTRIÇÃO DA VISIBILIDADE DO FEITO NA CONSULTA PROCESSUAL PÚBLICA E DE SUPRESSÃO DOS NOMES DAS PARTES, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA PARA ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE SIGILO, RESSALVADA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO DO NOME E DOS DADOS DA OFENDIDA NOS SISTEMAS DE CONSULTA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA LEI Nº 11.340/2006, À QUAL A SECRETARIA DEVE ZELAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO. 3. CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E VIGORAM POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO (TEMA REPETITIVO Nº 1.249/STJ), DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, SEM PREJUÍZO DE DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO EM CASO DE REQUERIMENTOS DAS PARTES OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Despacho
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621300692 NÚMERO ÚNICO: 0022846-30.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DAYVISON FERNANDO JESUS CARVALHO ADV. : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : AURELIANA MACEDO RIBEIRO - OAB: 16348-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEEM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE POSICIONAR SOBRE O PLEITO DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.
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