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Publicações do processo
0022836-04.2024.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0022836-04.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida entre 22/12/2025 a 07/03/2026. E, por consequência, com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão de LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CPF: 421.819.968-06, RG: 49091498, RJI: 193058253-99, Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, ao regime fechado. Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data da recaptura seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão - ADV: MARCIO CÉSAR FIGUEIREDO (OAB 156686/SP)
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