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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0022834-27.2026.8.26.0053 (processo principal 1084903-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Matheus Jose Poianas Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , providencie a parte exequente o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, comprovando nos autos, oportunidade na qual deverá também apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo. Decorrido o prazo de 15 dias e na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ POIANAS (OAB 483016/SP)
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