Processo 0022828-59.2010.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

Processo 0022828-59.2010.8.26.0577 (577.10.022828-5) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Osvaldo Augusto de Miranda - Intime-se o INSS para manifestação sobre os embargos de declaração (fls.650/654). Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

2026-09-03 · TJSP

Processo 0022828-59.2010.8.26.0577 (577.10.022828-5) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Osvaldo Augusto de Miranda - Vistos. Diante da concordância do(a) INSS (fls.640), aprovo os cálculos do autor fls. 614. O trânsito em julgado ocorre no momento desta decisão, por força da preclusão lógica. Nos termos do Comunicado do DEPRE 394/2015, "todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, 'Petição Intermediária', cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais". A determinação vige igualmente para as requisições de pequeno valor (RPV). Providencie, pois, a parte credora, utilizando-se da opção "Petição Intermediária de 1º Grau", tipo de petição "Precatório" ou "Requisição de Pequeno Valor" (conforme o caso), devendo informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Anote-se que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independentemente de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)