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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510900613 NÚMERO ÚNICO: 0022799-90.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS IVAN DOS SANTOS ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE : ERNANDO OLIVEIRA RIBEIRO ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE : GILBERTO GRACILIANO CABRAL ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP ADV. : RAFAEL SALEK RUIZ - OAB: 94228-RJ SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIOS DE RISCO NO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIAIS ADMINISTRADO PELA RÉ, POR AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, SENDO LÍCITA, EXCLUSIVAMENTE, A DEDUÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO; B) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR CARLOS IVAN DOS SANTOS A QUANTIA DE R$ 4.800,14 (QUATRO MIL, OITOCENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NO RESGATE E O VALOR DEVIDO (85% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS, DEDUZIDO APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO DE 15%), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O PAGAMENTO A MENOR E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR ERNANDO OLIVEIRA RIBEIRO A QUANTIA DE R$ 3.830,06 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NO RESGATE E O VALOR DEVIDO (85% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS, DEDUZIDO APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO DE 15%), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O PAGAMENTO A MENOR E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; D) RECONHECER O DIREITO DO AUTOR GILBERTO GRACILIANO CABRAL AO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA VERTIDA AO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIAIS ADMINISTRADO PELA RÉ, COM DEDUÇÃO EXCLUSIVA DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL A CADA PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO, VEDADA QUALQUER DEDUÇÃO A TÍTULO DE BENEFÍCIOS DE RISCO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
2026-09-15 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510900613 NÚMERO ÚNICO: 0022799-90.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS IVAN DOS SANTOS ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE : ERNANDO OLIVEIRA RIBEIRO ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE : GILBERTO GRACILIANO CABRAL ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP ADV. : RAFAEL SALEK RUIZ - OAB: 94228-RJ SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIOS DE RISCO NO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIAIS ADMINISTRADO PELA RÉ, POR AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, SENDO LÍCITA, EXCLUSIVAMENTE, A DEDUÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO; B) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR CARLOS IVAN DOS SANTOS A QUANTIA DE R$ 4.800,14 (QUATRO MIL, OITOCENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NO RESGATE E O VALOR DEVIDO (85% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS, DEDUZIDO APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO DE 15%), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O PAGAMENTO A MENOR E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR ERNANDO OLIVEIRA RIBEIRO A QUANTIA DE R$ 3.830,06 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NO RESGATE E O VALOR DEVIDO (85% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS, DEDUZIDO APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO DE 15%), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O PAGAMENTO A MENOR E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; D) RECONHECER O DIREITO DO AUTOR GILBERTO GRACILIANO CABRAL AO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA VERTIDA AO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIAIS ADMINISTRADO PELA RÉ, COM DEDUÇÃO EXCLUSIVA DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL A CADA PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO, VEDADA QUALQUER DEDUÇÃO A TÍTULO DE BENEFÍCIOS DE RISCO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, ATÉ 29/08/2024, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.