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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0022792-81.2025.8.26.0224/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, vigente desde janeiro de 2025, compete à entidade devedora realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) diretamente na conta bancária do credor ou de seu advogado, conforme dispõe o artigo 3º, §2º. Registre-se que os dados bancários necessários ao cumprimento da obrigação constam devidamente informados nos autos, sendo certo que o descumprimento do referido Provimento, sem justificativa idônea, poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive sequestro de valores, com o risco de pagamento do requisitório em duplicidade. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA (OAB 119467/PR)
TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0022792-81.2025.8.26.0224/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Vera Lucia dos Santos Garcez - Vistos. Fls. 46: Ante o solicitado, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
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