0022782-42.1994.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022782-42.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SOLANGE AZIN ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SEIDL TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: JANINE MAGALHAES MARTINS ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: SONIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: CLAUDIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: MUCIO SCEVOLA SCORZELLI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: ALINE CANDIOTA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: ANDREI CANDIOTA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: MAYRA SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: DANIELLE CARNEIRO ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: ADRIANA BUTLER MACAGI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: DENNIS WILLIAN BUTLER MACAGI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: IGOR CARNEIRO ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MAUREA CARNEIRO ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MARGARET BUTLER MACAGI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARCIA BALIU PADAO CHIANCA (Curador) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE PAULA BALIU PADAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MAURO DE PAULA BALIU ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: CID NEI DE PAULA BALIU ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: LEATRICE DA SILVA CAVALLARI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: SERGIO CAVALLARI FILHO ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MARIA LUIZA CAVALLARI KALUME ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: FLAVIO CAVALLARI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA CAVALLARI ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: LUCIA MARIA BALIU CARNEVALE ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: EDNA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA LIMA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: IVAN SOTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CLAUDIA GERPE DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) EXEQUENTE: MAURICIO BUENO SEIDL ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: PATRICIA SEIDL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: DEMETRIUS SEIDL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) EXEQUENTE: CLARISSE SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CID NEI DE PAULA BALIU e outros (Evento 1198) em face da decisão interlocutória proferida no Evento 1158, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL (Evento 1083), mas deixou de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pertinentes à fase executiva. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no pronunciamento judicial embargado no tocante à aplicação do artigo 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Argumentam que a regra processual estabelece que, havendo resistência formal da Fazenda Pública por meio de impugnação ao cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, torna-se impositiva a fixação de verba honorária sucumbencial sobre o montante controvertido ou integralmente resistido. Pontuam que a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada de modo harmônico com o diploma processual em vigor, evitando-se o locupletamento indevido do ente público que instaurou novo contencioso executivo. Pugnam pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes para condenar a executada em honorários advocatícios da fase executiva. A União comprovou a interposição de agravo de instrumento (Evento 1203) e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Evento 1204). Em sua resposta, defendeu a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, alegando a inadequação da via eleita para rediscussão do mérito. Asseverou a plena higidez da aplicação da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e postulou, subsidiariamente, caso reconhecida a incidência da verba, o arbitramento por apreciação equitativa com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO: A pretensão recursal merece acolhimento, revelando-se imperioso sanar o vício de integração constante da decisão proferida no Evento 1158. Com efeito, a decisão embargada fundamentou o indeferimento da verba honorária na dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que a aplicação do aludido verbete sumular pressupõe a compreensão de sua gênese sistemática, concebida no contexto das execuções entre particulares submetidas à sistemática do artigo 523 do Código de Processo Civil (antigo artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973). Nesse regime voltado aos devedores privados, o executado é intimado para pagar voluntariamente a dívida em quinze dias sob pena de incidência automática de multa e honorários advocatícios já fixados liminarmente para a própria fase executiva. Nessa dinâmica, quando o devedor particular apresenta impugnação e esta vem a ser rejeitada, a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo evitar o bis in idem, ou seja, impedir a fixação de uma segunda verba honorária cumulada sobre a mesma fase executiva, porquanto a remuneração pelo cumprimento de sentença já fora originariamente arbitrada. Diversa, contudo, é a disciplina imposta ao cumprimento de sentença manejado contra a Fazenda Pública, regido pelos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. No modelo executivo contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, não há intimação prévia para pagamento voluntário em quinze dias, tampouco ocorre a fixação liminar e imediata de honorários advocatícios no despacho inaugural do cumprimento. A incidência dos honorários advocatícios nessa modalidade executiva encontra regramento específico no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe expressamente que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Desse modo, a norma processual estabeleceu uma condição negativa expressa, de modo que a dispensa dos honorários advocatícios restringe-se às situações em que a Fazenda Pública anui com a execução e não oferece resistência. Ao contrário, quando o ente público apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, instaura-se inequívoca lide na fase executória. Rejeitada a impugnação, nasce o dever de condenação em honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. A condenação ora reconhecida não representa nova verba decorrente do incidente de impugnação em duplicidade, mas sim o único arbitramento de honorários advocatícios cabível e devido pela fase de cumprimento de sentença, cujo nascimento fora postergado exatamente até a constatação da resistência da executada. Destaque-se que a União, ao apresentar a impugnação do Evento 1083, não se limitou a apontar divergências meramente acessórias de cálculo, mas arguiu a inexigibilidade total do título executivo judicial, sustentando suposta inconstitucionalidade material do direito reconhecido e postulando a extinção da execução em relação a coautores, buscando ressuscitar matérias já preclusas. A estratégia processual protelatória e equivocada da AGU importará em nova condenação em desfavor do erário. Ao impugnar a própria higidez e exigibilidade da obrigação exequenda, a executada controverteu a totalidade do crédito executado, ainda que tenha reproduzido diversas alegações já afastadas por ocasião do julgamento da liquidação. Por conseguinte, a base de cálculo da verba honorária deve corresponder ao valor integral do crédito exequendo homologado, por constituir o proveito econômico defendido e preservado pelos exequentes. Ademais, afasta-se o pedido formulado pela União para fixação da verba honorária por apreciação equitativa com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a fixação de honorários por equidade é restrita e subsidiária, aplicável tão somente nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for excessivamente baixo. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública lastreada em proveito econômico perfeitamente mensurável e de valor elevado, impõe-se a estrita observância aos percentuais mínimos e escalonados previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, calculados sobre o montante controvertido atualizado. Ressalte-se que a presente condenação não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados em razão da complexa e autônoma fase de liquidação, ostentando natureza jurídica independente e decorrente da resistência manifestada nesta fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Evento 1198, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar a parte relativa aos honorários advocatícios constante da fundamentação e do dispositivo da decisão proferida no Evento 1158, que passa a vigorar com a integração do seguinte parágrafo: “CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de cumprimento de sentença, fixados nos percentuais mínimos das faixas legais previstas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor total do crédito exequendo homologado e atualizado.” Ratifico e mantenho incólumes todas as demais determinações e comandos constantes da decisão do Evento 1158, inclusive quanto à remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência estrita dos parâmetros aritméticos e à suspensão de expedição de requisitórios até o trânsito em julgado dos agravos pendentes. Aguardem-se as informações da Contadoria Judicial considerada a remessa já realizada conforme Evento 1194. Intimem-se. Cumpra-se.