0022766-69.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48621/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600759452 NÚMERO ÚNICO: 0022766-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600739948 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600739948 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JOSEFA SOARES DA SILVA ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO ALEGA QUE O JULGADO NÃO TERIA EXAMINADO, DE FORMA ESPECÍFICA, SUA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR APLICAÇÃO INCORRETA DO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DA MATÉRIA JÁ REALIZADO DE MODO DIRETO E FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM IDENTIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO PRECEDENTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO DIRIGIDO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, E NÃO A UMA FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE NÃO SE RESOLVE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEJOSEFA SOARES DA SILVA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL PEDINDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. NA FASE INICIAL DO PROCESSO, O JUÍZO DECIDIU QUE O BANCO ERA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA AÇÃO, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. O BANCO RECORREU DESSA DECISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTA CÂMARA, AO JULGAR O RECURSO, MANTEVE A LEGITIMIDADE DO BANCO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, RETIRANDO APENAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRA ESSE RESULTADO, O BANCO OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ANALISADO DE FORMA ADEQUADA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ELE NÃO DEVERIA RESPONDER PELA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR, DE MANEIRA SUFICIENTE, A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO É ELE QUEM DEVE RESPONDER PELA AÇÃO, E SE ESSA FALTA, CASO EXISTENTE, JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO JÁ ENFRENTOU ESSA QUESTÃO DE FORMA DIRETA: DISTINGUIU AS DUAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  UMA EM QUE O BANCO RESPONDE POR FALHAS NA PRÓPRIA CONTA DO TRABALHADOR, COMO SAQUES INDEVIDOS, E OUTRA EM QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEFINIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE O BANCO NÃO RESPONDE  E CONCLUIU QUE O CASO DE JOSEFA SE ENCAIXA NA PRIMEIRA SITUAÇÃO.O BANCO NÃO APONTA, PORTANTO, UMA OMISSÃO NO JULGADO, MAS DISCORDA DO RESULTADO A QUE SE CHEGOU. ESSA DISCORDÂNCIA NÃO PODE SER RESOLVIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FUNÇÃO É CORRIGIR VÍCIOS DO JULGADO, NÃO REABRIR A DISCUSSÃO DA CAUSA.TAMBÉM NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM MANTER O BANCO NO PROCESSO E, AO MESMO TEMPO, RETIRAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS SÃO DECISÕES SOBRE PONTOS DIFERENTES: UMA TRATA DE QUEM DEVE RESPONDER PELA AÇÃO, OUTRA DE QUEM DEVE PROVAR O QUÊ DURANTE O PROCESSO.OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO BANCO COMO NÃO EXAMINADOS FICAM CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS, JÁ QUE A MATÉRIA NELES TRATADA FOI ENFRENTADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NO ACÓRDÃO E NO PRESENTE JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.