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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022765-59.2022.8.17.2001 APELANTE: CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA APELADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Despacho Tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao órgão julgador para reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do Tema 1266 do STF, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca de eventual retratação ou manutenção da decisão anteriormente proferida, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator
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