0022721-17.2023.8.26.0041

Intimação

TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Processo 0022721-17.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JONNHY RICHARD GUIMARÃES - Por isso, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeito modificativo neste momento, para determinar a expedição de ofício à direção da Penitenciária de Caiuá, solicitando esclarecimentos sobre o fundamento da inclusão do sentenciado em atividades regulares do ensino médio no período de 05/08/2024 a 21/08/2024, considerando a informação constante da guia de recolhimento acerca de sua escolaridade. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público e à defesa. Após, tornem conclusos para reapreciação específica das 44 horas certificadas às fls. 218/220 e de eventual repercussão sobre os 16 dias de remição reconhecidos à fl. 242. No mais, aguarde-se a vinda dos autos de procedimento disciplinar referentes à falta supostamente ocorrida em 29/8/2026 (fls. 254/255). Sentenciado JONNHY RICHARD GUIMARÃES, CPF: 38324353879, MTR: 1008825-0, RG: 46198103, RJI: 234744157-75, preso na Penitenciária de Presidente Bernardes. Cópia deste despacho servirá de Ofício. Int. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)