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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Bambuí
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0022714-26.2021.8.13.0051 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL CPF: não informado RÉU: JOSE LUIS DA SILVA CPF: 026.069.016-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc… Diante do cumprimento da transação penal e considerando o parecer do Ministério Público, decreto a extinção da punibilidade. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.R.I. Bambuí, data da assinatura eletrônica. Pedro dos Santos Barcelos Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bambuí ASB