0022683-21.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022683-21.2026.8.19.0000 Assunto: Não padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801648-46.2025.8.19.0019 Protocolo: 3204/2026.00279922 AGTE: LUCAS LEITE ALVIM SILVA REP/P/S/MAE THAMIRIS LEITE LINHARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO PRODUTO CANABIDIOL EASE LABS 100 MG/ML. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, CONFIRMANDO A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INCONCORMISMO DO RECORRENTE, PUGNANDO PELO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL E DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. A CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, SEM REGISTRO FORMAL NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO, EXIGE A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONFERIDA PELA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS, AFASTA A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA NO TEMA 500 DO STF, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.161 DA MESMA CORTE, CUJO CASO PARADIGMÁTICO (LEADING CASE) VERSOU PRECISAMENTE SOBRE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHADO POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA, E FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.