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0022676-90.1988.4.02.5101

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  1. Intimação

    TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022676-90.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIMONE MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: NORMA DA SILVA TELES ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: NOEMIA DA SILVA TELLES ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO 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SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DA FONSECA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: ZELIA SILVEIRA ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: MANOEL JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO 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(OAB RJ152626) EXEQUENTE: RUBEM BARBOSA NERY ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: MARIZETE SILVA COSTA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: SEVERINO FREIRE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA (OAB ES006454) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES GONCALVES DA CUNHA (OAB ES030799) EXEQUENTE: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) EXEQUENTE: WALDOMIRO CORREA TOSTES ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: JUREMA DE MOURA BESSA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) EXEQUENTE: CLAUDIO DE MOURA BESSA ADVOGADO(A): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) ADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) ADVOGADO(A): EUMIRA RIVELLO AMARAL (OAB RJ102017) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto ao numerário devido a título de honorários (evento 1941), venham para a conferência e transmissão nos termos do evento 1874, DESPADEC1, ao qual me reporto para desconsiderar eventuais peças que peçam pagamento da respectiva verba neste feito. O Juízo Estadual competente decidirá sobre a titularidade, conforme já exposto. II - Passo à análise da execução. a) Sobre a petição do evento 1938, que remete à petição do evento 1867. A peça do evento 1675, PET1 indica que somente 3 partes cumpriram as disposições para o cadastramento e saque do numerário, que são: Sebastião Lucas Moreira / Dulcinea Barbosa Moreira; José Telles e Manoel José dos Santos. Os requisitórios que poderiam ter sido cadastrados e enviados assim o foram (eventos 1680 e 1683). E na mesma peça indicam uma lista de exequentes que estariam aptos a ter o requisitório cadastrado. Contudo, a peça não levou em consideração as informações indicadas pelo Juízo no evento 1608, DESPADEC1 quanto à ausência de CPF e de indicação de eventual sucessor para o levantamento e rateio fora dos autos. A execução continua quanto aos demais, inclusive para o curso do prazo prescricional por falta de manifestação no sentido de prosseguimento do feito, devido à falta de cumprimento da exigência do evento 988, alínea "a" até a presente data: Do exposto: a) Intimem-se as partes para que indiquem APENAS UM sucessor juntando declaração dos demais que indiquem a pessoa para o recebimento total do valor e posterior rateio fora dos autos, a fim de possibilitar o pagamento de forma mais célere neste feito. Prazo: 15 dias. b) Cumprido, cadastrem-se os ofícios requisitórios. Cabe aos interessados o correto cumprimento da determinação, não havendo nada a prover. Quanto ao problema da situação cadastral, esta pode ser analisada na capa do processo. As partes não possuem CPF. Exemplo: O advogado consegue conferir essas informações na consulta processual, motivo pelo qual indefiro o requerimento para que este Juízo liste todos os exequentes sem CPF nos autos. b) Por sua vez, as peças indicadas nos eventos 1706 e 1784 possuem problemas já indicados pelo Juízo no evento 1788, DESPADEC1: a) Evento 1706 e 1784. Já foi informado pelo Juízo na última decisão que os valores serão cadastrados em nome do falecido com bloqueio e expedido o alvará em nome do sucessor indicado para o rateio fora dos autos a fim de conferir celeridade um feito com várias partes, a maioria falecidas. As peças não juntam as informações pedidas. Quanto aos requisitórios que não foram expedidos, as partes possuem problemas com seu CPF, ou não foi indicado um sucessor para o levantamento pro alvará, o que impede o cadastramento do numerário. A Secretaria somente poderá expedir os requisitórios se estiver tudo conforme as decisões já proferidas. Há partes falecidas ou com problemas de CPF na listagem indicada na petição. Cabe ao advogado providenciar junto aos sucessores de cada parte a indicação de um responsável pelo levantamento do valor a ser depositado conforme já exposto. Desse modo, indefiro o pleito. Caso haja o regular cumprimento, expeçam-se os requisitórios nos termos do evento 988, item 7 e suas alíneas. Do exposto, deixo de apreciar o requerimento, uma vez que não atendidas as determinações do Juízo. III - Atendidas as determinações quanto à indicação de CPF da parte exequente originária e de qual sucessor levantará o numerário, caso falecido, cumpram-se as disposições do evento 988, DESPADEC1, item 7 e sua alíneas, que passo a transcrever: b) Cumprido, cadastrem-se os ofícios requisitórios. c) Cumprido o determinado, dê-se ciência as partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s). Prazo de 5 (cinco) dias. d) Após, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. e) Comprovado o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para ciência. Prazo de 5 (cinco) dias. f) Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção.

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