0022659-22.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49034/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601050658 NÚMERO ÚNICO: 0022659-22.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641101696 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - LUSA MABEL BEZERRA CARVALHO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008). PLEITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022. ADI 4167 DO STF. CONCEITO DE PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DE REDUÇÃO VENCIMENTAL NO PERÍODO PRETÉRITO. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.