0022630-68.2005.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível

Processo 0022630-68.2005.8.26.0004 (004.05.022630-8) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Magid Bechara - - Lygia Masetti Bechara - Omar Penha Moreira - - Clara Myrte Bonfim Moreira - - Omar Penna Moreira Filho - - Omar Penna Moreira - Fortenge Construções Empreendimentos Ltda. - Vistos. Observo que os executados possuem patrono constituído nos autos e foram regularmente intimados, por intermédio de seus advogados, para o recolhimento das custas finais. Foram, ainda, expedidas cartas para intimação pessoal dos executados, encaminhadas aos endereços por eles próprios informados nos autos, as quais retornaram negativas, conforme certificado. Incumbe às partes manter atualizados seus endereços nos autos, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC. Conforme Comunicado Conjunto da Presidência e Corregedoria do TJ/SP (Comunicado Conjunto nº 484/2019) "...a confecção da certidão para fins de inscrição de dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária...". Sendo assim, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento. Não havendo o respectivo recolhimento, proceda o cartório aos atos cabíveis, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 486/2024 e na legislação aplicável. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), PEDRO QUILICI (OAB 46167/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), PEDRO QUILICI (OAB 46167/SP), JOSE CARLOS ESTEVAM (OAB 95617/SP), JOSE CARLOS ESTEVAM (OAB 95617/SP), MARCOS VINICIUS MARINS DE OLIVEIRA (OAB 141487/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP)