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TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Despacho
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600859081 NÚMERO ÚNICO: 0022628-05.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 20/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610901172 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - MARIA PEREIRA DA SILVA CAETANO ADVOGADO - BRUNA CAROLINE CAETANO LIMA - OAB: 13725/SE ADVOGADO - BARTHIRA HAMDAN TELES NERY - OAB: 16181/SE AGRAVADO - UNIMED ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE CIENTE DA JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOSTADAS EM 08/09/2026. REMETA-SE A SUBSECRETARIA PARA AGUARDAR A PAUTA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 18/09/2026.
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Despacho
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600859081 NÚMERO ÚNICO: 0022628-05.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 20/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610901172 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - MARIA PEREIRA DA SILVA CAETANO ADVOGADO - BRUNA CAROLINE CAETANO LIMA - OAB: 13725/SE ADVOGADO - BARTHIRA HAMDAN TELES NERY - OAB: 16181/SE AGRAVADO - UNIMED ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE (...) TODAVIA, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO. COM EFEITO, TENDO OCORRIDO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EM 23/08/2026, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS TEVE INÍCIO EM 24/08/2026, FINDANDO-SE EM 15/09/2026. ASSIM, A AGRAVADA DISPÕE ATÉ ESSA DATA PARA EXERCER PLENAMENTE O SEU DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS, AO PASSO QUE A SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO FOI DESIGNADA APENAS PARA O DIA 18/09/2026. DESSA FORMA, RESTA ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO POR ESTE COLEGIADO. IMPENDE DESTACAR, SOB A ÉGIDE DA DOUTRINA PROCESSUALISTA CONTEMPORÂNEA, QUE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL INSCULPIDA NOS ARTS. 7º E 9º DO CPC NÃO OBSTA O REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO E A RESPECTIVA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA, DESDE QUE ASSEGURADA À PARTE A FRUIÇÃO ININTERRUPTA E INTEGRAL DE SEU LAPSO TEMPORAL PEREMPTÓRIO ANTES DA EFETIVA DELIBERAÇÃO COLEGIADA. O ATO DE INCLUSÃO EM PAUTA OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE PREPARATÓRIA E ORGANIZACIONAL. DESTARTE, NÃO HAVENDO PROLAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SUPRIMA A OPORTUNIDADE DE FALA DA RECORRIDA, CARECE DE AMPARO LÓGICO E JURÍDICO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA SEM A CABAL DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), MOTIVO PELO QUAL O FEITO DEVE SEGUIR SUA MARCHA ESCORREITA.
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