0022625-93.2015.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos n. 0022625-93.2015.8.12.0001 Processo nº: 0022625-93.2015.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): Cesar Augusto da Silva Mota Vistos, Cesar Augusto da Silva MotaTrata-se de Guia de Recolhimento de , na qual a defesa apresentou impugnação ao cálculo. (seq. 356.1) O Ministério Público Estadual se manifestou pelo não acolhimento do pedido. (seq. 360.1) Relatados. Decido. Pois bem, verifica-se que não assiste razão à Defesa, pois o período em que o 06.12.2023 sentenciado permaneceu preso desde a data de foi regularmente lançado no cálculo juntado no seq. 351.1 e constam no campo “EVENTOS DE INÍCIO, REINÍCIO E INTERRRUPÇÃO(ÕES) DO CUMPRIMENTO DA PENA”, motivo pelo qual não acolho o pedido de retificação formulado pela Defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no seq. 356.1 consequentemente, o cálculo elaborado no seq. 351.1 resta homologado. Aguarde-se o regular cumprimento da pena. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 02 de setembro de 2026. (assinado por certificação digital) Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito