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TJAM · Segunda Câmara Cível · Decisão
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação. Adverte-se a parte de que: a) a oposição de embargos de declaração será considerada protelatória, ensejará a não interrupção do prazo de interposição de posterior recurso e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando: (i) não apontar algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ou (ii) visar à rediscussão de matéria julgada conforme os precedentes qualificados do art. 927 do CPC, sem fundamentar a distinção do caso concreto ou a superação do entendimento; b) a interposição de agravo interno será considerada manifestamente inadmissível e sujeitará a parte à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando visar à rediscussão de matéria julgada conforme os precedentes qualificados do art. 927 do CPC, sem fundamentar a distinção do caso concreto ou a superação do entendimento. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se os autos digitais. À Secretaria, para as providências cabíveis.
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