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Publicações do processo
0022614-18.2026.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901578 NÚMERO ÚNICO: 0022614-18.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA NELMA SALES FREITAS ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE ADV. : ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : PATRICIA ALVES DA COSTA - OAB: 16982-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO-SE O PEDIDO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE RÉPLICA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO SEU INTERESSE EM INTERVIR NO PRESENTE FEITO.
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